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Tuesday, November 12, 2024
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Nova Lei Geral do Trabalho proíbe o uso de Câmaras de Videovigilância para controlo de funcionarios

A nova Lei Geral do Trabalho realmente está mudando muitas práticas no ambiente de trabalho. A proibição de câmaras de videovigilância para controlar funcionários reflete uma preocupação crescente com a privacidade e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Isso pode ser um passo importante para garantir um equilíbrio saudável entre a segurança no local de trabalho e o respeito aos direitos individuais.

A nova Lei Geral do Trabalho proíbe o uso de câmaras de videovigilância para controlar o desempenho profissional do trabalhador, alertou, recentemente, o director do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, David Kinjica.

Em declarações à ANGOP, a propósito do diploma que entra em vigor no dia 26 deste mês, o técnico do MAPTSS esclareceu que o uso dos meios de videovigilância, previsto no artº 26, apenas será permitido quando for para garantir a segurança dos funcionários, bens e meios de produção.

“Não pode ser usada como se fosse um “Big brother” no local de serviço, apenas para garantir a segurança dos meios de produção, das pessoas e das instalações”, prosseguiu.

Outro ponto abordado pelo director tem a ver com a confidencialidade das mensagens e do  acesso  à informação que os trabalhadores têm da entidade empregadora e vice e versa.

Para David Kinjica, trata-se de um catálogo de direitos de personalidade que foram agora consagrados e que representam uma inovação, consolidação dos direitos que estavam consagrados na Constituição e agora introduzidos na relação jurídico-laboral.

O novo diploma define as regras que devem ser aplicadas a todos os contratos de trabalho celebrados entre pessoas singulares, empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais, representações diplomáticas e consulares.

A Lei é, ainda, aplicada aos contratos de trabalho celebrados no estrangeiro por nacionais ou residentes contratados no país, sem prejuízo das disposições mais favoráveis para o trabalhador e das regras de ordem pública do local de execução do contrato.

 

Domingos Massissa
Domingos Massissahttps://mambosdeit.com
IT professional with over eight years of experience in IT Consulting and Systems Administration. Specializes in developing and implementing secure and efficient solutions with expertise in configuring and maintaining Windows Server systems, information security policies, virtualization, and cloud migration. Proven track record in remote and in-person technical support with advanced Microsoft certifications. Passionate about optimizing processes and promoting organizational success through technological innovation and robust IT practices.MLSA Beta Microsoft
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